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Abuso de
Autoridade - Jurisprudência
EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. NAO HA
QUE SE FALAR EM FALTA DE DEFESA SE HOUVE OFERTA DE DEFESA PREVIA, INQUIRICAO
DE TESTEMUNHAS E
APRESENTACAO DE ALEGACOES FINAIS. ESTAS NAO PODEM SER MEDIDAS PELA QUANTIDADE
DE FOLHAS. INCIDENCIA DA SUMULA 523 DO STF. NULIDADES REFERENTES A INTIMACOES
DOS DEFENSORES NAO PODEM SER EXAMINADAS NA VIA ELEITA, PORQUE DEMANDAM VISAO
COMPLETA DO PROCESSO E PROFUNDA ANALISE. REQUISICAO DE REU PRESO PARA
AUDIENCIA DE INQUIRICAO DE TESTEMUNHAS POR PRECATORIA NAO E EXIGIDA PELA LEI
PROCESSUAL PENAL, NAO SE CONSTITUINDO EM NULIDADE. QUANDO MUITO, PODE-SE
COGITAR DE NULIDADE RELATIVA, QUE DEPENDERA, AI, DA COMPROVACAO DE PREJUIZO, O
QUE INVIABILIZA O EXAME EM SEDE DE HABEAS CORPUS.
REINCIDENCIA NEGADA, QUE ENCONTRA COMPROVACAO. MENORIDADE DEPENDE DA ANALISE
DO PROCESSO. INTIMACAO DA SENTENCA, NO ATINENTE A DEFESA DATIVA, DEVE SER
PROCEDIDA PESSOALMENTE (ART-5, PAR-5, DA LEI N. 1060/50). A INTIMACAO POR NOTA
DE EXPEDIENTE, DEVIDAMENTE COMPROVADA, NAO ENCONTRA AMPARO LEGAL, NAO
SURTINDO QUALQUER EFEITO. CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO QUE NAO PODE
PREVALEVCER. ORDEM CONCEDIDA TAO-SO PARA CASSAR A CERTIDAO DE TRANSITO EM
JULGADO, DETERMINANDO-SE A REGULAR INTIMACAO DA SENTENCA, NO TOCANTE A DEFESA
TECNICA. (HABEAS CORPUS Nº 698209905, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RS, RELATOR: DES. LUÍS CARLOS ÁVILA DE CARVALHO LEITE, JULGADO
EM 20/08/98)
